AREsp 2630343 - DECISAO

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O agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento porque a apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é recurso incabível; o recurso adequado seria o agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, não havendo violação dos deveres de fundamentação ou do princípio da não surpresa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso inadequado (erro grosseiro)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento porque a apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é recurso incabível; o recurso adequado seria o agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, não havendo violação dos deveres de fundamentação ou do princípio da não surpresa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.