AREsp 2728073 - DECISAO

AREsp 2728073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a complementação do laudo pericial foi justificada por omissão quanto às medidas necessárias para o desfazimento das obras que alteraram a fachada, e o juízo de liquidação pode interpretar título mediante integração do dispositivo e da fundamentação sem ofender a coisa julgada.

Parties
Agravante: HELIO DIAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Liquidação De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO DIAS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Limites da liquidação de sentença frente à coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de complementação de laudo pericial em fase de liquidação para definir modo de desfazimento de obras
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando a matéria demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a complementação do laudo pericial foi justificada por omissão quanto às medidas necessárias para o desfazimento das obras que alteraram a fachada, e o juízo de liquidação pode interpretar título mediante integração do dispositivo e da fundamentação sem ofender a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.