AREsp 2080331 - DECISAO

AREsp 2080331 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a sentença liquidanda possui natureza dúplice e configura título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC/2015, de modo que o requerido pode intentar cumprimento de sentença mesmo sem reconvenção quando apurado saldo em seu favor; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da sentença liquidanda e possibilidade de cumprimento de sentença pelo requerido sem reconvenção
  2. 2 Violação de coisa julgada material e ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a sentença liquidanda possui natureza dúplice e configura título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC/2015, de modo que o requerido pode intentar cumprimento de sentença mesmo sem reconvenção quando apurado saldo em seu favor; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se