AREsp 2676930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a apelação era incabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (cabendo agravo de instrumento); inexistiu omissão ou violação do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a aplicação da fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro; e, por não ser conhecida a apelação, as questões de mérito restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Em Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Indenização, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Em Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a apelação era incabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (cabendo agravo de instrumento); inexistiu omissão ou violação do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a aplicação da fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro; e, por não ser conhecida a apelação, as questões de mérito restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se