AREsp 2630446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), e por reconhecer que a apelação é incabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, devendo ser interposto agravo de instrumento, sendo a apelação erro grosseiro que afasta a fungibilidade; ademais, não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o resultado decorre do ordenamento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), e por reconhecer que a apelação é incabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, devendo ser interposto agravo de instrumento, sendo a apelação erro grosseiro que afasta a fungibilidade; ademais, não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o resultado decorre do ordenamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.