AREsp 2638408 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a discussão sobre a apuração do valor locatício decorre de matéria fática e pericial cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na instância especial (Súmula 7). Ademais, a parte não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos apontados nem promoveu o prequestionamento necessário, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento da pretensão na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia, Valor Locatício, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Perícia Valor Locatício Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a forma de apuração do valor locatício em perícia e a utilização de dados de 2019 para todos os meses enseja enriquecimento sem causa
  2. 2 Se é possível determinar mês a mês o valor locatício com base em variações mercadológicas locais
  3. 3 Se o reexame de prova-pericial é admissível na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a discussão sobre a apuração do valor locatício decorre de matéria fática e pericial cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na instância especial (Súmula 7). Ademais, a parte não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos apontados nem promoveu o prequestionamento necessário, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento da pretensão na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.