AREsp 2688548 - DECISAO

AREsp 2688548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se de modo claro sobre as questões essenciais (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque outras teses apontadas no recurso especial não foram decididas na origem, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 211/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão, configurando deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Liquidação De Sentença Prequestionamento Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal (apelação vs. agravo de instrumento) em liquidação de sentença
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se de modo claro sobre as questões essenciais (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque outras teses apontadas no recurso especial não foram decididas na origem, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 211/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão, configurando deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).