AREsp 2649934 - DECISAO

AREsp 2649934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram afastadas porquanto o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e suficientes, e porque várias das teses suscitadas não foram decididas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ); ademais, houve deficiência na fundamentação recursal e dissociação entre as razões e o fundamento do acórdão, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Liquidação De Sentença Prequestionamento Fungibilidade Recursal Decisão Surpresa Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Honorários Sucumbenciais

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Disciplina recursal aplicável à liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram afastadas porquanto o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e suficientes, e porque várias das teses suscitadas não foram decididas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ); ademais, houve deficiência na fundamentação recursal e dissociação entre as razões e o fundamento do acórdão, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).