AREsp 2549552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso atacado foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre a matéria de mérito; os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, e não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, há vedação ao exame de matéria constitucional na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso, Agravo De Instrumento, Apelação, Precedentes, Tema 1.169/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se, sendo o recurso inapto ao conhecimento, há omissão a ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento ou apelação em liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso atacado foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre a matéria de mérito; os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, e não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, há vedação ao exame de matéria constitucional na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.