REsp 2152485 - ACORDAO

REsp 2152485 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; que a decisão em fase de liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; que a decisão em fase de liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro; e que não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015