REsp 2152483 - ACORDAO

REsp 2152483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão proferida em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo, assim, interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; não houve demonstração de erro capaz de desconstituir o julgado e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão proferida em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo, assim, interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; não houve demonstração de erro capaz de desconstituir o julgado e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015