REsp 2162210 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a decisão proferida em liquidação de sentença não pôs fim ao processo e, portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, havendo erro grosseiro na interposição de recurso diverso; que os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas E Precedentes
Processual Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a decisão proferida em liquidação de sentença não pôs fim ao processo e, portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, havendo erro grosseiro na interposição de recurso diverso; que os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015