AREsp 2600102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse ônus da parte recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ; impugnação genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA TERRA e OUTROS; Agravado: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIA RIBEIRO DA SILVA TERRA e OUTROS

Agravante

FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica nos recursos
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse ônus da parte recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ; impugnação genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.