AREsp 2619967 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra decisão proferida em liquidação
2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; a Corte de origem examinou fatos e provas cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

• Negou-se provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial.