REsp 2166363 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão do tribunal de origem por entender que foram enfrentadas as questões relevantes com fundamentação suficiente, que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e exige agravo de instrumento (sendo erro grosseiro interpor outro recurso), e que não houve...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmulas 7, 83, 282 E 283
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do tribunal de origem por entender que foram enfrentadas as questões relevantes com fundamentação suficiente, que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e exige agravo de instrumento (sendo erro grosseiro interpor outro recurso), e que não houve argumentos suficientes para desconstituir o ato impugnado, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido e não cabe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015