REsp 2152147 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade em razão de erro grosseiro; por fim, afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade em razão de erro grosseiro; por fim, afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015