REsp 2165433 - ACORDAO

REsp 2165433 - ACORDAO

A Primeira Turma concluiu que o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão, e o entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo foi corretamente aplicado; assim, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas (282 STF, 83 STJ, 7 STJ, 315 Stj)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmulas (282 Stf, 83 Stj, 7 Stj, 315 Stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento recursal em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão, e o entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo foi corretamente aplicado; assim, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA).
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.