AREsp 2551562 - ACORDAO

AREsp 2551562 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, não havendo prequestionamento de várias matérias, e porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pela súmula n.7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Fungibilidade, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Cabimento De Recurso Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante dos óbices suscitados
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos federais violados
  3. 3 Se a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, não havendo prequestionamento de várias matérias, e porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pela súmula n.7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial