REsp 2149416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos; o entendimento consolidado desta Corte indica que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo, sendo inaplicável a fungibilidade por erro grosseiro na escolha recursal; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos; o entendimento consolidado desta Corte indica que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo, sendo inaplicável a fungibilidade por erro grosseiro na escolha recursal; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.