REsp 2146648 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a decisão homologatória em liquidação de sentença não extinguiu o processo e, portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de outro recurso configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade; os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do recurso apropriado em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a decisão homologatória em liquidação de sentença não extinguiu o processo e, portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de outro recurso configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade; os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015