AREsp 2549683 - ACORDAO

AREsp 2549683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, entendeu que a decisão de liquidação apenas arbitrou o valor indenizatório sem extinguir o processo, de modo que tem natureza interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade; ademais, não houve prequestionamento das questões suscitadas (arts. 95 e 97 do CDC e demais pontos), o que impede o conhecimento do recurso especial; não se configurou decisão surpresa.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Apelação), Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa
Processual Civil Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Apelação) Prequestionamento Fungibilidade Recursal Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo (interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível: agravo de instrumento vs apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, entendeu que a decisão de liquidação apenas arbitrou o valor indenizatório sem extinguir o processo, de modo que tem natureza interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade; ademais, não houve prequestionamento das questões suscitadas (arts. 95 e 97 do CDC e demais pontos), o que impede o conhecimento do recurso especial; não se configurou decisão surpresa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu da apelação por inadequação do recurso