REsp 2152482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; adotou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; adotou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo, caracterizando-se erro grosseiro na interposição de recurso diverso; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015