AREsp 2565427 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento, Agravo Interno, Apelação, Recurso Especial), Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa), Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento, Agravo Interno, Apelação, Recurso Especial) Prequestionamento Fungibilidade Recursal Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão em liquidação de sentença (se é interlocutória ou sentença)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo (agravo de instrumento vs apelação)