AREsp 2549656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão atacada em liquidação não extinguiu o processo sendo, portanto, interlocutória e passível de agravo de instrumento (não apelação), motivo pelo qual houve erro grosseiro na utilização de recurso diverso e inaplicabilidade da fungibilidade; além disso, faltou prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível: Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão proferida em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão em liquidação que não extingue o processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão atacada em liquidação não extinguiu o processo sendo, portanto, interlocutória e passível de agravo de instrumento (não apelação), motivo pelo qual houve erro grosseiro na utilização de recurso diverso e inaplicabilidade da fungibilidade; além disso, faltou prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.