AREsp 2563032 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a decisão proferida na liquidação apenas arbitrou o valor indenizatório sem extinguir o processo, sendo, portanto, interlocutória e sujeita a agravo de instrumento; houve inadequação do recurso interposto (apelação)...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma; Agravo Interno Julgado — Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível: Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa), Embargos De Declaração, Súmulas Aplicáveis (83/stj, 211/stj, 283/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma; Agravo Interno Julgado — Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Distinção entre sentença e decisão interlocutória na liquidação
  3. 3 Possibilidade de interposição de apelação versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a decisão proferida na liquidação apenas arbitrou o valor indenizatório sem extinguir o processo, sendo, portanto, interlocutória e sujeita a agravo de instrumento; houve inadequação do recurso interposto (apelação) caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade; não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não houve prequestionamento da tese relativa aos arts. 95 e 97 do CDC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido