AREsp 2549690 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a decisão de liquidação que não extingue o processo tem natureza interlocutória; assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal. Ademais, a matéria relativa aos arts. 95 e 97 do CDC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Não se verificou decisão surpresa, e o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Prequestionamento Fungibilidade Recursal Decisão Surpresa Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão de liquidação de sentença (interlocutória vs. sentença)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão em liquidação que não encerra o processo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a decisão de liquidação que não extingue o processo tem natureza interlocutória; assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal. Ademais, a matéria relativa aos arts. 95 e 97 do CDC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Não se verificou decisão surpresa, e o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno