AREsp 2570563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão proferida em liquidação arbitrou o valor da indenização sem extinguir o processo, tendo natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, não houve prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 95 e 97 do CDC, impedindo o conhecimento do recurso especial; não se reconheceu decisão surpresa; o prequestionamento é exigido inclusive para matérias de...

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível (agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Cabimento do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão proferida em liquidação arbitrou o valor da indenização sem extinguir o processo, tendo natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, não houve prequestionamento das questões suscitadas relativas aos arts. 95 e 97 do CDC, impedindo o conhecimento do recurso especial; não se reconheceu decisão surpresa; o prequestionamento é exigido inclusive para matérias de...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.