AREsp 2560467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão de liquidação não extinguiu o processo e, portanto, teve natureza interlocutória sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Responsabilidade Civil, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença) e recurso cabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão de liquidação não extinguiu o processo e, portanto, teve natureza interlocutória sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido