AREsp 2549888 - ACORDAO

AREsp 2549888 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a decisão proferida em liquidação que apenas arbitrou valor indenizatório e não extinguiu o processo possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial mesmo em matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Responsabilidade Do Fornecedor, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível (agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa Responsabilidade Do Fornecedor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo (interlocutória vs. sentença)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a decisão proferida em liquidação que apenas arbitrou valor indenizatório e não extinguiu o processo possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial mesmo em matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido / decisão do Tribunal de origem