REsp 2167238 - ACORDAO

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Havendo manifestação suficientemente fundamentada do tribunal de origem e sendo pacificado no STJ que o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, houve erro grosseiro na via recursal empregada; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não está demonstrada manifesta inadmissibilidade que justifique a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e configuração de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Havendo manifestação suficientemente fundamentada do tribunal de origem e sendo pacificado no STJ que o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, houve erro grosseiro na via recursal empregada; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não está demonstrada manifesta inadmissibilidade que justifique a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.