REsp 2165436 - ACORDAO

REsp 2165436 - ACORDAO

O tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a decisão atacada refere-se à liquidação de sentença que não extinguiu o feito, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento, havendo erro grosseiro na escolha recursal; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a decisão atacada refere-se à liquidação de sentença que não extinguiu o feito, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento, havendo erro grosseiro na escolha recursal; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015