REsp 2031819 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido por ausência de novos subsídios capazes de alterar o entendimento recorrido; reconhecer a preclusão da decisão que fixou liquidação por arbitramento ou acolher a alegada impossibilidade da liquidação por artigos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou a Súmula 344/STJ ao entender que a mudança de modalidade de liquidação não ofende a coisa julgada, razão pela qual manteve-se a orientação de restabelecer a liquidação definida na sentença e improver o agravo interno.

Parties
Agravante: REGINA KLABIN XAVIER; Recorrido: Nicolau Machado Caivano; Corré: Pró-Matre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Liquidação Por Artigos, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Liquidação Por Artigos Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

REGINA KLABIN XAVIER

Agravante

Nicolau Machado Caivano

Recorrido

Pró-Matre

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Compatibilidade entre alteração da modalidade de liquidação e a coisa julgada (Súmula 344/STJ)
  3. 3 Preclusão de decisão que definiu forma de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido por ausência de novos subsídios capazes de alterar o entendimento recorrido; reconhecer a preclusão da decisão que fixou liquidação por arbitramento ou acolher a alegada impossibilidade da liquidação por artigos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou a Súmula 344/STJ ao entender que a mudança de modalidade de liquidação não ofende a coisa julgada, razão pela qual manteve-se a orientação de restabelecer a liquidação definida na sentença e improver o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.