AREsp 2719397 - DECISAO

AREsp 2719397 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou que a perícia atuou em consonância com o acórdão exequendo, tendo utilizado metodologia adequada (média do reajuste comercial divulgado pela ANS) diante da insuficiência documental apresentada pela parte executada, e que a pretensão de reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão e foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Reajuste Por Sinistralidade, Aplicabilidade De Índices Da ANS, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Reajuste Por Sinistralidade Aplicabilidade De Índices Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 473, 502, 505, 508, 509 do Código de Processo Civil
  2. 2 Validade e abusividade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Obrigação do perito de observar o título executivo (art. 473, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou que a perícia atuou em consonância com o acórdão exequendo, tendo utilizado metodologia adequada (média do reajuste comercial divulgado pela ANS) diante da insuficiência documental apresentada pela parte executada, e que a pretensão de reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão e foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os limites legais.