AREsp 2551394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem (TJSP) examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo corretamente que a homologação dos cálculos apresentados pelos autores na fase de liquidação era indevida à vista de serem documentos já constantes dos autos da fase de...

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Parties
Autor/exequente: DANIEL; Autora/exequente: VANESSA; Corré: S. MAVE; Corréu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SP SUMARÉ PERDIZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Danos Materiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL

Autor/exequente

VANESSA

Autora/exequente

S. MAVE

Corré

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SP SUMARÉ PERDIZES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de homologação de valores em liquidação com documentos já constantes dos autos
  3. 3 Preclusão e art. 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem (TJSP) examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo corretamente que a homologação dos cálculos apresentados pelos autores na fase de liquidação era indevida à vista de serem documentos já constantes dos autos da fase de conhecimento, o que importaria em ressuscitar modalidade de liquidação por cálculos não prevista pelo CPC/2015; ademais, o art. 507 do CPC/2015 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.