AREsp 2662021 - DECISAO

AREsp 2662021 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que a matéria discutida estava alcançada pela preclusão e coisa julgada conforme decisão anterior (agravo de instrumento nº 0000756-29.2020.8.17.9000), não tendo sido demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 507 do CPC/2015 e alcance da preclusão em fase de liquidação de sentença
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'c')
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que a matéria discutida estava alcançada pela preclusão e coisa julgada conforme decisão anterior (agravo de instrumento nº 0000756-29.2020.8.17.9000), não tendo sido demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, sendo, ademais, vedado o reexame de questões de fato pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.