AREsp 2734444 - DECISAO

AREsp 2734444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, por se tratar de título ilíquido, nos termos do art. 504, inciso I, do CPC/2015, e não houve omissão susceptível de anular a decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executado: Estado do Maranhão; Autor(es): servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado do Maranhão

Executado

servidores

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva ilíquida antes do cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, por se tratar de título ilíquido, nos termos do art. 504, inciso I, do CPC/2015, e não houve omissão susceptível de anular a decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.