AREsp 2702235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem forneceu parâmetros suficientes para apuração do crédito por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC/2015) e o exame que implicaria reavaliação de prova e fato encontra óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma pretendida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reajuste De Plano De Saúde, Prescrição Trienal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reajuste De Plano De Saúde Prescrição Trienal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem forneceu parâmetros suficientes para apuração do crédito por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC/2015) e o exame que implicaria reavaliação de prova e fato encontra óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.