REsp 2172219 - DECISAO

REsp 2172219 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Embargos De Declaração E Omissão, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Fungibilidade Recursal E Erro Grosseiro, Fixação E Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Execução E Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Embargos De Declaração E Omissão +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação em liquidação de sentença
  2. 2 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 STF e art. 1.025 CPC)