AREsp 2650521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual foi considerado suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), não houve declaração de nulidade do laudo pericial cuja análise exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto às teses sobre aplicação da cláusula contratual e critério de apuração, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: PERSONAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante/recorrente: DANIELE MARIA MARECHAL ARNESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Apuração De Haveres, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Apuração De Haveres Negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

PERSONAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

DANIELE MARIA MARECHAL ARNESEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação de critério contratual para apuração de haveres
  2. 2 Suposta nulidade do laudo pericial e necessidade de nova perícia
  3. 3 Critério de cálculo para apuração de haveres e aplicação de cláusula do contrato social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual foi considerado suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), não houve declaração de nulidade do laudo pericial cuja análise exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto às teses sobre aplicação da cláusula contratual e critério de apuração, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial