REsp 2149390 - ACORDAO

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Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e por estar consolidado o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso), os argumentos da Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, devendo o agravo interno ser improvido, sem imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmulas (282/stf; 83/stj; 7/stj; 315/stj)
Processual Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmulas (282/stf; 83/stj; 7/stj; 315/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e por estar consolidado o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso), os argumentos da Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, devendo o agravo interno ser improvido, sem imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso