AREsp 2667872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a apelação interposta contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução é inadmissível por ser decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro e impedindo o reexame das matérias de mérito e das alegações de omissão e falta de fundamentação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso (agravo De Instrumento Vs Apelação), Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento De Recurso (agravo De Instrumento Vs Apelação) Fungibilidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Possível omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a apelação interposta contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução é inadmissível por ser decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro e impedindo o reexame das matérias de mérito e das alegações de omissão e falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial