AREsp 2052364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a liquidação por arbitramento foi considerada adequada: o dano ao erário já foi reconhecido por acórdão transitado em julgado e quantificado tecnicamente pelo Tribunal de Contas e pelo Parquet, restando apenas apurar o quantum, matéria que pode ser definida por arbitramento com documentos, pareceres e eventual perícia; impor liquidação por procedimento comum implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STF.

Parties
Recorrente: ALCENOR ALVES DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido) / Liquidação De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Liquidação Pelo Procedimento Comum (por Artigos), Coisa Julgada, Súmula 7/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Liquidação Pelo Procedimento Comum (por Artigos) Coisa Julgada Súmula 7/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCENOR ALVES DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido) / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Modalidade adequada de liquidação de sentença (arbitramento vs procedimento comum)
  2. 2 Necessidade de prova de fato novo para liquidação por artigos
  3. 3 Limitação à reanálise fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a liquidação por arbitramento foi considerada adequada: o dano ao erário já foi reconhecido por acórdão transitado em julgado e quantificado tecnicamente pelo Tribunal de Contas e pelo Parquet, restando apenas apurar o quantum, matéria que pode ser definida por arbitramento com documentos, pareceres e eventual perícia; impor liquidação por procedimento comum implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.