AREsp 2087913 - DECISAO

AREsp 2087913 - DECISAO

O acórdão concluiu que a sentença condenatória individualizou as sanções e os montantes devidos, sendo, portanto, título judicial líquido cujo montante pode ser apurado por simples cálculo aritmético; a liquidação pelo procedimento comum seria indevida quando visa rediscutir a lide, vedada pelo art. 509, §4º, do CPC; além disso, a análise de prescrição da multa civil depende de certificação de trânsito em julgado nos autos principais, ainda não verificada, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: VERA LUCIA BERNARDES FRAGA DO NASCIMENTO; Agravante: GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Multa Civil, Art. 509 Do CPC
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa Processo Civil Liquidação De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Multa Civil Art. 509 Do CPC

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BERNARDES FRAGA DO NASCIMENTO

Agravante

GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença diante de título judicial líquido
  2. 2 Vedação à rediscussão da lide na liquidação (art. 509, §4º, CPC)
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado para análise da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a sentença condenatória individualizou as sanções e os montantes devidos, sendo, portanto, título judicial líquido cujo montante pode ser apurado por simples cálculo aritmético; a liquidação pelo procedimento comum seria indevida quando visa rediscutir a lide, vedada pelo art. 509, §4º, do CPC; além disso, a análise de prescrição da multa civil depende de certificação de trânsito em julgado nos autos principais, ainda não verificada, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.