REsp 2167241 - ACORDAO

REsp 2167241 - ACORDAO

A Corte concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do agravo interno (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o tribunal de origem adotou entendimento consolidado de que, em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, havendo erro grosseiro na interposição de recurso diverso; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial), Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Recursos (agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial) Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Princípio Da Fungibilidade Recursal Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Cabimento recursal em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs. recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do agravo interno (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o tribunal de origem adotou entendimento consolidado de que, em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, havendo erro grosseiro na interposição de recurso diverso; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso