AREsp 2505033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, registrou expressamente que a sentença reservou à fase de liquidação a análise de eventual exorbitância (art. 413 CC), procedeu à redução da multa com base no conjunto probatório e na natureza do negócio, e a alteração desse entendimento importaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN S. A.; Agravado: AUTO POSTO PARANÁ LTDA; Agravado: LAÉRCIO PEREIRA; Agravado: MARIZE PERES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Multa Contratual, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 413 Do Código Civil
Processo Civil Liquidação De Sentença Multa Contratual Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Art. 413 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

RAIZEN S. A.

Agravante

AUTO POSTO PARANÁ LTDA

Agravado

LAÉRCIO PEREIRA

Agravado

MARIZE PERES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à coisa julgada e à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do percentual da multa contratual em fase de liquidação com base no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, registrou expressamente que a sentença reservou à fase de liquidação a análise de eventual exorbitância (art. 413 CC), procedeu à redução da multa com base no conjunto probatório e na natureza do negócio, e a alteração desse entendimento importaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno