AREsp 2681094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; por isso a apelação na origem não foi conhecida, não havendo omissão ou falta de fundamentação sobre matérias de mérito nela suscitadas, além da ausência de delimitação de outros vícios e de prequestionamento de determinadas matérias, o que obsta o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; por isso a apelação na origem não foi conhecida, não havendo omissão ou falta de fundamentação sobre matérias de mérito nela suscitadas, além da ausência de delimitação de outros vícios e de prequestionamento de determinadas matérias, o que obsta o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se