AREsp 2750247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à distinção entre perdas e danos e compensação da quantia paga, mas reformou-se o acórdão para determinar que os juros de mora incidam a partir da homologação do laudo pericial (momento em que a dívida se torna líquida) e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LORETE MARIA MOSCHETTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perdas E Danos, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 7, Súmula 83
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Perdas E Danos Juros Moratórios Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

LORETE MARIA MOSCHETTA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão quanto à utilização de critérios distintos para atualização de valores
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em liquidação de sentença (data do laudo pericial vs. data da homologação)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca e aplicação da ordem de preferência do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à distinção entre perdas e danos e compensação da quantia paga, mas reformou-se o acórdão para determinar que os juros de mora incidam a partir da homologação do laudo pericial (momento em que a dívida se torna líquida) e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da homologação do laudo pericial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art.98, §3º, do CPC