AREsp 2249587 - DECISAO

AREsp 2249587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ veda a utilização do salário mínimo como indexador para correção monetária, ainda que possa servir como parâmetro de fixação do quantum indenizatório; por isso afastou-se a indexação ao salário mínimo e determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja fixado outro índice de atualização.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA; Recorrido: menor agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (liquidação De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para afastar a indexação da indenização ao salário mínimo e devolver os autos à Corte de origem para fixação de índice de atualização.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Indenização Por Ato Ilícito, Pensão Mensal, Correção Monetária, Salário Mínimo Como Indexador
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Indenização Por Ato Ilícito Pensão Mensal Correção Monetária Salário Mínimo Como Indexador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA

Agravante/recorrente

menor agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (liquidação De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação do uso do salário mínimo como indexador para correção monetária
  2. 2 Possibilidade de utilização do salário mínimo como parâmetro de arbitramento da indenização
  3. 3 Garantia do poder de compra da moeda para tratamentos permanentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ veda a utilização do salário mínimo como indexador para correção monetária, ainda que possa servir como parâmetro de fixação do quantum indenizatório; por isso afastou-se a indexação ao salário mínimo e determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja fixado outro índice de atualização.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para afastar a indexação da indenização ao salário mínimo e devolver os autos à Corte de origem para fixação de índice de atualização.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a indexação da indenização ao salário mínimo