REsp 2173785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o agravo de instrumento é o recurso apropriado para decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (sendo erro grosseiro a interposição de recurso diverso) e não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmulas E Precedentes Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o agravo de instrumento é o recurso apropriado para decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (sendo erro grosseiro a interposição de recurso diverso) e não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015