REsp 2173787 - ACORDAO

REsp 2173787 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que o tribunal de origem adotou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, caracterizando erro grosseiro a utilização de outro recurso; que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão de origem; e que não se demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Cabimento de recurso contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs. recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que o tribunal de origem adotou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, caracterizando erro grosseiro a utilização de outro recurso; que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão de origem; e que não se demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015